AREsp 1430849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes), e porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TATIANE FERRINHO; Agravado: ANDREIA DOS REIS BONETI CRIACOES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

TATIANE FERRINHO

Agravante

ANDREIA DOS REIS BONETI CRIACOES - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial em recurso especial fundamentado na alínea c
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes), e porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.430.849 - SP (2019/0011332-2)