AREsp 1886478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é de direito e não de fato são insuficientes para afastar a necessidade de demonstrar que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é de direito e não de fato são insuficientes para afastar a necessidade de demonstrar que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.