AREsp 1852715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), atraindo-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: STEFANY LORRANE VIEIRA LEITE; Agravante: LUCAS MARTINS DA SILVA; Agravado: WRV ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

STEFANY LORRANE VIEIRA LEITE

Agravante

LUCAS MARTINS DA SILVA

Agravante

WRV ENGENHARIA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), atraindo-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.