AREsp 1604685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e normas correlatas, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (admissibilidade) E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (admissibilidade) E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e normas correlatas, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo na íntegra pelos seus próprios fundamentos.