AREsp 1596391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 282/STF nem a falta de prequestionamento dos arts. 8º do CPC e 20 da LINDB), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Do Fundamento Da Decisão Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 8º do CPC e 20 da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 282/STF nem a falta de prequestionamento dos arts. 8º do CPC e 20 da LINDB), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.