AREsp 1873427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários foi mantida por atender aos requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por tratar-se de agravo interno e não de novos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento QUARTA TURMA
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários foi mantida por atender aos requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por tratar-se de agravo interno e não de novos embargos declaratórios.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.