AREsp 1893329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e trazendo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando insuficiente a fundamentação do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS ALMEIDA VIANA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ALMEIDA VIANA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e trazendo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando insuficiente a fundamentação do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ.