AREsp 1767448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO MORADIAS R. CIC - I; AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

CONDOMINIO MORADIAS R. CIC - I

AGRAVANTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando ausente impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.