AREsp 1842148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que declarou a prejudicialidade do recurso por perda de objeto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa de 1% do valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravada: ANDALUZA DE BRITO VITOR; Agravado: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.148 AL (2021/0048856 6) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Impugnação Específica De Fundamentos Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

ANDALUZA DE BRITO VITOR

Agravada

JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.148 AL (2021/0048856 6) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto diante de sentença superveniente
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que declarou a prejudicialidade do recurso por perda de objeto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa de 1% do valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.