REsp 1829557 - DECISAO

REsp 1829557 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível: o pedido de gratuidade formulado na fase recursal não produz proveito, sua formulação apenas no agravo interno constitui inovação recursal incabível, e o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática, não contra decisão colegiada.

Parties
Recorrente: ARY GRANADO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade, Preclusão, Suscitação De Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade Preclusão Suscitação De Inovação Recursal

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Parties

ARY GRANADO MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado apenas em sede de agravo interno
  3. 3 agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível: o pedido de gratuidade formulado na fase recursal não produz proveito, sua formulação apenas no agravo interno constitui inovação recursal incabível, e o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática, não contra decisão colegiada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.