AREsp 790874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de rediscutir valores homologados pela perícia), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Agravado: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES; Agravado: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 460 Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Art. 460 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Agravado

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 460 do CPC/73 (julgamento ultra petita)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação insuficiente de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de rediscutir valores homologados pela perícia), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno