ExeMS 15570 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação da portaria de anistia, extinguiu-se a execução; por isso, os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, mantendo-se o valor de R$ 1.000,00 arbitrado anteriormente; foi concedida parcialmente a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado permanece obrigado aos honorários fixados anteriormente ao presente julgamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Anulação De Portaria, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Anulação De Portaria Inexigibilidade Do Título Judicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais em execução extinta por inexigibilidade do título
  2. 2 cabimento de honorários em mandado de segurança
  3. 3 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC em detrimento do § 2º do mesmo artigo em casos de inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação da portaria de anistia, extinguiu-se a execução; por isso, os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, mantendo-se o valor de R$ 1.000,00 arbitrado anteriormente; foi concedida parcialmente a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado permanece obrigado aos honorários fixados anteriormente ao presente julgamento.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter extinção do feito executivo e o cancelamento do precatório Prc 5479/DF