AREsp 1838922 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação pormenorizada sobre os pontos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ, aplicação das Súmulas 7 e 283), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: João José Junqueira Franco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Decisão Extra Petita, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
João José Junqueira Franco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à necessidade de reexame de provas e demonstração de iminência de violação de direito
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação pormenorizada sobre os pontos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ, aplicação das Súmulas 7 e 283), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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