AREsp 1692217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada; verificou-se caráter abusivo/protelatório na utilização recursal, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, bem como que a interposição de novos recursos fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa nos termos do art.1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ ARTHUR ANNUZA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Preparo, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Processo Civil Ação Consignatória Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Preparo Súmula 281/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ ARTHUR ANNUZA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório (art.1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada; verificou-se caráter abusivo/protelatório na utilização recursal, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, bem como que a interposição de novos recursos fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa nos termos do art.1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa