EREsp 1633824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (falta de pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à discrepância entre acórdãos), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de discrepância entre acórdãos com base fática semelhante
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguishing) de precedentes diante de situação fática distinta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (falta de pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à discrepância entre acórdãos), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.