AREsp 1894869 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.