AREsp 1878547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e demonstrando insuficiência de alegações genéricas para descaracterizar o juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JACINTO CARVALHO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JACINTO CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para modificar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e demonstrando insuficiência de alegações genéricas para descaracterizar o juízo de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo