REsp 1448908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava assentada em jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação lógico-sistemática do pedido do autor afasta a configuração de julgamento extra/ultra petita, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a improcedência da pensão definitiva exigiria reexame de fatos e provas, óbice materializado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO FATIMA BIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Pensão Por Incapacidade, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MÁRIO FATIMA BIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto a julgamento extra petita
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava assentada em jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação lógico-sistemática do pedido do autor afasta a configuração de julgamento extra/ultra petita, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a improcedência da pensão definitiva exigiria reexame de fatos e provas, óbice materializado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial