AREsp 1855363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e alegações genéricas sobre matéria de direito não são suficientes para afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de evitar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e alegações genéricas sobre matéria de direito não são suficientes para afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015