AREsp 1894381 - ACORDAO

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A Presidência reconsiderou a decisão monocrática porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7/STJ; entretanto, conhecido o agravo em recurso especial, foi-lhe negado provimento porque os dispositivos legais indicados (notadamente arts. 151 e 171 do CC/2002) não têm carga normativa suficiente para reformar o acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente improcedência do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAZIELA TIEMI WAGATSUMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Coação, Admissibilidade, Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Coação Admissibilidade +1 more

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Parties

GRAZIELA TIEMI WAGATSUMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 carga normativa dos dispositivos indicados (arts. 151 e 171 do CC/2002)
  3. 3 alegada impossibilidade de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7/STJ; entretanto, conhecido o agravo em recurso especial, foi-lhe negado provimento porque os dispositivos legais indicados (notadamente arts. 151 e 171 do CC/2002) não têm carga normativa suficiente para reformar o acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente improcedência do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 215-217, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.