AREsp 1845051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (afastando a alegada omissão) e a matéria central implica reexame de decisão de natureza provisória sobre tutela de urgência, o que, por aplicação da Súmula 735/STF (analógica) e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (afastando a alegada omissão) e a matéria central implica reexame de decisão de natureza provisória sobre tutela de urgência, o que, por aplicação da Súmula 735/STF (analógica) e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial