ExeMS 15640 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação da portaria de anistia, a execução foi extinta e o precatório cancelado; diante do contexto e para evitar distorções, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não cabendo a aplicação automática dos percentuais do § 2º; a gratuidade de justiça foi concedida em parte, sem efeitos retroativos, razão pela qual o agravado deve arcar com os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Anistia Política, Precatório, Extinção Do Feito Executivo, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Anistia Política Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 sehá de ser majorada a verba honorária sucumbencial arbitrada em R$ 1.000,00
  2. 2 incidência do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa dos honorários em face da inexigibilidade do título
  3. 3 cabimento de honorários em mandado de segurança à luz das Súmulas 512/STF e 105/STJ

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação da portaria de anistia, a execução foi extinta e o precatório cancelado; diante do contexto e para evitar distorções, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não cabendo a aplicação automática dos percentuais do § 2º; a gratuidade de justiça foi concedida em parte, sem efeitos retroativos, razão pela qual o agravado deve arcar com os honorários já arbitrados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que tornou sem efeito anterior decisão, julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório (Prc 4972/DF).