AREsp 1855026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ), configurando violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ), configurando violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial