REsp 1918122 - ACORDAO

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O recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação que o torna inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marival Pinheiro Lobão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Servidor Público, Reajuste Salarial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Servidor Público Reajuste Salarial

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Parties

Marival Pinheiro Lobão e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal para fins de recurso especial (alínea c)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 dissídio jurisprudencial relativo a reajuste de servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação que o torna inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.