REsp 1938770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, estando em conformidade com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; além disso, o óbice da Súmula 83/STJ aplicado na decisão agravada não foi enfrentado nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: DAGMAR DAS GRACAS DE OLIVEIRA QUINTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAGMAR DAS GRACAS DE OLIVEIRA QUINTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, estando em conformidade com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; além disso, o óbice da Súmula 83/STJ aplicado na decisão agravada não foi enfrentado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.