Pet 17133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno