AREsp 1842437 - DECISAO

AREsp 1842437 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão de inadmissão (fls. 459/461) e a tornou sem efeito, em razão de o agravante haver impugnado a totalidade da decisão que inadmitiu o apelo especial.

Parties
Agravante: Altair Carlos Darudesafiando; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 459/461, tornando-a sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação

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Parties

Altair Carlos Darudesafiando

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exercício do juízo de retratação pela Presidência do Tribunal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão de inadmissão (fls. 459/461) e a tornou sem efeito, em razão de o agravante haver impugnado a totalidade da decisão que inadmitiu o apelo especial.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 459/461, tornando-a sem efeito

Orders

  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.