AREsp 1837638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta a configuração de julgamento extra petita, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção do decisum impugnado.

Parties
Agravante: PRATIC PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Concorrência Desleal (trade Dress), Desenho Industrial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Julgamento Extra Petita Concorrência Desleal (trade Dress) Desenho Industrial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PRATIC PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Proteção do trade dress em relação ao desenho industrial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta a configuração de julgamento extra petita, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção do decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso especial e aplicou a Súmula 83/STJ