AREsp 1734417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão da Presidência estava correta ao entender inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível em razão da conformidade do acórdão com entendimento de recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e §2º c/c art. 1.042 do CPC/2015; além disso, as razões do agravante eram dissociadas da decisão e atacavam o mérito, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF em razão de razões dissociadas
  3. 3 Incidência dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão da Presidência estava correta ao entender inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível em razão da conformidade do acórdão com entendimento de recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e §2º c/c art. 1.042 do CPC/2015; além disso, as razões do agravante eram dissociadas da decisão e atacavam o mérito, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno