REsp 1932439 - DECISAO

REsp 1932439 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, porque a mera negativa do agravo interno em votação unânime não autoriza automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; é necessário demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência ou intuito protelatório, o que não restou comprovado no caso, sendo aplicável a orientação jurisprudencial que admite o agravo para exaurimento da instância sem caráter manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso Especial (provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso Especial provido para excluir a multa processual imposta pelo Tribunal de origem (afastamento da penalidade prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015).
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Gratificação De Encargos Especiais (gee), Correção Monetária, Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Gratificação De Encargos Especiais (gee) Correção Monetária Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso Especial (provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 a agravo interno
  2. 2 Possibilidade de extensão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) a inativos
  3. 3 Regime recursal e limites para aplicação da multa em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, porque a mera negativa do agravo interno em votação unânime não autoriza automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; é necessário demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência ou intuito protelatório, o que não restou comprovado no caso, sendo aplicável a orientação jurisprudencial que admite o agravo para exaurimento da instância sem caráter manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial provido para excluir a multa processual imposta pelo Tribunal de origem (afastamento da penalidade prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015).

Orders

  • Afasta-se a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.