AREsp 1771425 - DECISAO

AREsp 1771425 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto à alegação de menoridade dos herdeiros; restou configurada inovação recursal quanto à alegação de nulidade da venda, não sendo o artigo invocado (art. 178, II, CPC/15) suficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade passiva de Helena demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 166, I, do CC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EUTÍMIO SEPULVIDA; Agravada: Helena Masako Tsumori Uemura; Requerido: Sizuo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Contrato, Menoridade De Herdeiros, Prequestionamento, Ação De Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE EUTÍMIO SEPULVIDA

Agravante

Helena Masako Tsumori Uemura

Agravada

Sizuo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à inexistência de inovação recursal sobre a menoridade dos herdeiros (art. 1.022, I e II, CPC/15)
  2. 2 alegação de inovação recursal quanto à nulidade da venda do imóvel em razão da menoridade de herdeiros
  3. 3 indicação deficiente do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso quanto à alegação de menoridade dos herdeiros; restou configurada inovação recursal quanto à alegação de nulidade da venda, não sendo o artigo invocado (art. 178, II, CPC/15) suficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade passiva de Helena demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 166, I, do CC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 771/778, e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial