AREsp 1821224 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não houve impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ quanto à tese recursal sobre imunidade tributária.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Lei Nº 13.670/2018, CPRB, Imunidade Tributária, Art. 178 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Lei Nº 13.670/2018 CPRB Imunidade Tributária +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 discussão sobre efeitos da Lei nº 13.670/2018 sobre optantes pela CPRB e natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não houve impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ quanto à tese recursal sobre imunidade tributária.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.