REsp 1907876 - ACORDAO

REsp 1907876 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 182/STJ; ademais, cabia à agravante demonstrar que a jurisprudência invocada acerca da aplicação da Súmula 343/STF às ações rescisórias não estava pacificada ou que o precedente não se aplicava ao caso concreto.

Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Correção Monetária, Art. 1.021 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias que visam desconstituir acórdão que determinou incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 182/STJ; ademais, cabia à agravante demonstrar que a jurisprudência invocada acerca da aplicação da Súmula 343/STF às ações rescisórias não estava pacificada ou que o precedente não se aplicava ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.