AREsp 1864727 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes; em razão da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes; em razão da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.