AREsp 1842685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava amparada em jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ), as questões relevantes foram examinadas pelo Tribunal de origem com fundamentos não atacados, e as recorrentes não demonstraram clara e precisamente a violação dos dispositivos de lei apontados no recurso especial, atraindo assim a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada para fins dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: ITACAR IMÓVEIS LTDA.; Recorrente: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA; Recorrido: RUBENS MAURICIO ERVATTI; Recorrido: SONIA MACHADO ERVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Ação De Despejo, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Ilegitimidade Passiva Fiança Ação De Despejo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITACAR IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Recorrente

RUBENS MAURICIO ERVATTI

Recorrido

SONIA MACHADO ERVATTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ)
  2. 2 Supedâneo para incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do órgão colegiado por decisão singular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática do relator estava amparada em jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ), as questões relevantes foram examinadas pelo Tribunal de origem com fundamentos não atacados, e as recorrentes não demonstraram clara e precisamente a violação dos dispositivos de lei apontados no recurso especial, atraindo assim a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada para fins dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial