AREsp 1964254 - DECISAO

AREsp 1964254 - DECISAO

A decisão não foi conhecida porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, não sendo aplicável a fungibilidade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE POCOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE POCOS DE CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

A decisão não foi conhecida porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, não sendo aplicável a fungibilidade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • não conheço do recurso.