EAREsp 1944043 - DECISAO

EAREsp 1944043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF), circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível; decisão fundada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021 §4º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021 §4º Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou visivelmente improcedente
  2. 2 Necessidade de critérios objetivos para fixação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Se a interposição do agravo interno era necessária para esgotamento das instâncias ordinárias e posterior interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF), circunstâncias que tornam o recurso especial inadmissível; decisão fundada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.