REsp 1851061 - ACORDAO

REsp 1851061 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo interposto em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi manifestamente incabível (erro grosseiro), impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS PIRES JUNIOR; Agravante: ANA PRISCILA DE LIMA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS PIRES JUNIOR

Agravante

ANA PRISCILA DE LIMA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo interposto em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi manifestamente incabível (erro grosseiro), impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.