AREsp 1863696 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 283/STF e a consonância com jurisprudência do STJ), a agravante não satisfez o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível; aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 escopo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 283/STF e a consonância com jurisprudência do STJ), a agravante não satisfez o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível; aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionar a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC