AREsp 1884987 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ foram corretos.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
- 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial quando não impugnado especificamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ foram corretos.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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