AREsp 1955520 - DECISAO

AREsp 1955520 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; e porque, quanto à parcela da decisão que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de pressupostos (ex.: Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência legal (art. 932 CPC e regimento interno), tornand o agravo incabível.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; e porque, quanto à parcela da decisão que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de pressupostos (ex.: Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência legal (art. 932 CPC e regimento interno), tornand o agravo incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.