AREsp 420555 - DECISAO

AREsp 420555 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração e exercido o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 644/645, tornando-a sem efeito nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Juízo De Retratação; Autos Remetidos Ao Gabinete
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 644/645 tornada sem efeito; autos retornem ao gabinete para nova análise.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Intimação Pessoal Do Ente Público, Processo Eletrônico, Erro De Premissa Fática, Omissão, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Intimação Pessoal Do Ente Público Processo Eletrônico Erro De Premissa Fática Omissão +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Juízo De Retratação; Autos Remetidos Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Whether the agravo interno was intempestivo
  2. 2 Whether there was omission regarding rules of personal intimation of the public entity in the electronic process
  3. 3 Whether there was error of factual premise in the decision embargada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração e exercido o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 644/645, tornando-a sem efeito nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 644/645 tornada sem efeito; autos retornem ao gabinete para nova análise.

Orders

  • Exercer o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 644/645, e-STJ, tornando-a sem efeito nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ.
  • Retornem os autos conclusos ao gabinete para nova análise.