REsp 1891881 - ACORDAO

REsp 1891881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, sustentando que decisão contrária ao pleito não configura omissão e que, quanto à retenção de honorários advocatícios por sindicato, é exigida a apresentação do contrato de cada filiado ou a autorização destes, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção, Contrato (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994)
Processo Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção Contrato (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios por sindicato sem apresentação de contrato ou autorização dos filiados (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, sustentando que decisão contrária ao pleito não configura omissão e que, quanto à retenção de honorários advocatícios por sindicato, é exigida a apresentação do contrato de cada filiado ou a autorização destes, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.