AREsp 1888163 - DECISAO

AREsp 1888163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque houve impugnação dos fundamentos; contudo, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão da condenação por litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Contrato De Empréstimo Consignado, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Maria de Lourdes Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque houve impugnação dos fundamentos; contudo, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão da condenação por litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 366-368 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Maria de Lourdes Martins