AREsp 1814170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a necessidade de exame fático-probatório indicado pelo Tribunal a quo; ademais, o agravo em recurso especial é meio inadequado para afastar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo, competindo ao Tribunal de origem apreciar distinguishing, de modo que foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a denegação parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO DAMACENO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Distinguishing, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Distinguishing +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO DAMACENO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo em recurso especial para afastar aplicação de tese fixada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a necessidade de exame fático-probatório indicado pelo Tribunal a quo; ademais, o agravo em recurso especial é meio inadequado para afastar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo, competindo ao Tribunal de origem apreciar distinguishing, de modo que foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e mantida a denegação parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.