AREsp 1930912 - DECISAO

AREsp 1930912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para concluir que o agravo interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que torna manifestamente incabível o meio recursal e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Wanor Lucio Martins França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Wanor Lucio Martins França

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para concluir que o agravo interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que torna manifestamente incabível o meio recursal e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da causa.