AREsp 1966861 - DECISAO

AREsp 1966861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, tornando inaplicável a fungibilidade e evidenciando a intempestividade do agravo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, tornando inaplicável a fungibilidade e evidenciando a intempestividade do agravo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.