AREsp 1875455 - DECISAO

AREsp 1875455 - DECISAO

Afasta-se a imposição das multas previstas no art. 1.021, §4º, e no art. 1.026, §2º, do CPC, porque a ausência de dialeticidade recursal não evidencia, por si só, conduta protelatória; o agravo interno manejado para exaurir a instância não se revela manifestamente inadmissível; e embargos de declaração com propósito de prequestionamento não configuram abuso de direito ou recurso protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Impugnação De Multas Processuais
Outcome
Provimento ao agravo para afastar as multas do art. 1.021, §4º e do art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Multas Processuais Embargos De Declaração Prequestionamento Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Impugnação De Multas Processuais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Afasta-se a imposição das multas previstas no art. 1.021, §4º, e no art. 1.026, §2º, do CPC, porque a ausência de dialeticidade recursal não evidencia, por si só, conduta protelatória; o agravo interno manejado para exaurir a instância não se revela manifestamente inadmissível; e embargos de declaração com propósito de prequestionamento não configuram abuso de direito ou recurso protelatório.

Court Disposition

Provimento ao agravo para afastar as multas do art. 1.021, §4º e do art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para afastar as multas previstas no art. 1.021, §4º e no art. 1.026, §2º do CPC.
  • Intimem-se.