AREsp 1971455 - DECISAO

AREsp 1971455 - DECISAO

O recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, cuja competência para analisá-lo está prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 competência do órgão prolator para analisar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, cuja competência para analisá-lo está prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se