RMS 65840 - ACORDAO

RMS 65840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso em Mandado de Segurança foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e da falta de comprovação da hipossuficiência; a circunstância de atuação da Defensoria Pública não presume automaticamente a gratuidade; o juiz pode determinar prova de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC; e eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para suprir custas de atos anteriores.

Parties
Recorrente: Giulianna Alves Pereira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Deserção, Defensoria Pública, Súmula 187/stj, Prova De Hipossuficiência (art. 99, §2º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Justiça Gratuita Custas Judiciais Deserção Defensoria Pública Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giulianna Alves Pereira Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas judiciais
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 se a atuação da Defensoria Pública presume a gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso em Mandado de Segurança foi considerado deserto em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e da falta de comprovação da hipossuficiência; a circunstância de atuação da Defensoria Pública não presume automaticamente a gratuidade; o juiz pode determinar prova de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC; e eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para suprir custas de atos anteriores.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.